REsp 2147676 - DECISAO

REsp 2147676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque várias das teses não foram suscitadas oportunamente ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial (Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter analisado e rejeitado as alegadas omissões/ultra petita; assim, manteve-se o acórdão recorrido; foi também majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: instituição bancária recorrente; Recorridos/apelados: autores (colonos/recorridos); Parte Considerada Ilegitima No Polo Passivo: Estado do Tocantins; Excluída Da Lide: CAMPO; Excluída Da Lide: COOPERSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Cédulas Rurais Pignoratícias E Hipotecárias, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Inexigibilidade De Cédulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Cédulas Rurais Pignoratícias E Hipotecárias Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

instituição bancária recorrente

Recorrente/apelante

autores (colonos/recorridos)

Recorridos/apelados

Estado do Tocantins

Parte Considerada Ilegitima No Polo Passivo

CAMPO

Excluída Da Lide

COOPERSAN

Excluída Da Lide

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente (art. 206, § 3º, CC)
  2. 2 julgamento ultra petita
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque várias das teses não foram suscitadas oportunamente ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial (Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter analisado e rejeitado as alegadas omissões/ultra petita; assim, manteve-se o acórdão recorrido; foi também majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.