AREsp 2824260 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente na instância de origem, nem a indicação do dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e por isso foram aplicadas as súmulas pertinentes do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 revisão de taxa de juros com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente na instância de origem, nem a indicação do dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e por isso foram aplicadas as súmulas pertinentes do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.