AREsp 2798044 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na constatação de abusividade das taxas remuneratórias ao cotejá-las com a taxa média do Banco Central, não demonstrada a tempo e modo pela instituição financeira a existência de fatores justificadores da discrepância, sendo inviável reassessão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, os embargos de declaração opostos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e os honorários foram majorados na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Majora Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios (art. 85, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Tema 1.076 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Majora Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Banco Central
  2. 2 Ônus da prova da instituição financeira quanto à disparidade das taxas pactuadas
  3. 3 Repetição do indébito e incidência de juros moratórios a partir da citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na constatação de abusividade das taxas remuneratórias ao cotejá-las com a taxa média do Banco Central, não demonstrada a tempo e modo pela instituição financeira a existência de fatores justificadores da discrepância, sendo inviável reassessão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, os embargos de declaração opostos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e os honorários foram majorados na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º