AREsp 2811990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros unicamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN, em confronto com a jurisprudência deste STJ que exige demonstração casuística da abusividade; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 adequação do uso da taxa média do BACEN como parâmetro único
  3. 3 necessidade de fundamentação conforme art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros unicamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN, em confronto com a jurisprudência deste STJ que exige demonstração casuística da abusividade; determinou-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.