AREsp 2831986 - DECISAO

AREsp 2831986 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de abusividade da taxa contratada ao compará-la com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e por estar demonstrada, nas peculiaridades do caso, a desvantagem exagerada ao consumidor; a desconstituição dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 valoração da taxa média apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de abusividade da taxa contratada ao compará-la com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e por estar demonstrada, nas peculiaridades do caso, a desvantagem exagerada ao consumidor; a desconstituição dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.