AREsp 2774406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente foi majorado em 2% o percentual dos honorários anteriormente fixados com amparo no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente foi majorado em 2% o percentual dos honorários anteriormente fixados com amparo no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.