AREsp 2787692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o pedido de reabertura de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e sua aferição com base em média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o pedido de reabertura de prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.