AREsp 2601994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 20 da LINDB não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (impondo aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque revisitar a conclusão do tribunal a quo sobre a redução proporcional das mensalidades em razão da ausência de aulas práticas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Pandemia De COVID 19, Mensalidades Escolares, Prequestionamento, LINDB Art.20, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Pandemia De COVID 19 Mensalidades Escolares Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 20 da LINDB e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de redução proporcional de mensalidades por ausência de aulas práticas em curso de medicina durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 20 da LINDB não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (impondo aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque revisitar a conclusão do tribunal a quo sobre a redução proporcional das mensalidades em razão da ausência de aulas práticas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou desconto proporcional nas mensalidades