REsp 2142423 - DECISAO

REsp 2142423 - DECISAO

A Corte entendeu que o tribunal de origem adotou critério genérico e abstrato (parâmetro fixo baseado na taxa média do BACEN acrescida de margem de 10%) para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), que exige demonstração cabal da...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários aplicando-se o CDC
  2. 2 inadmissibilidade de parâmetro genérico (limite de 10% acima da taxa média do BACEN) como único critério para declarar abusividade
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para revisão de juros (REsp 1.061.530/RS - Tema n.27/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem adotou critério genérico e abstrato (parâmetro fixo baseado na taxa média do BACEN acrescida de margem de 10%) para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso; em juízo de retratação deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.