AREsp 2807881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal apta a afastar as súmulas aplicáveis, falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, necessidade de reexame de fatos e provas para apreciar a alegada abusividade contratual e ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; por fim majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal apta a afastar as súmulas aplicáveis, falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, necessidade de reexame de fatos e provas para apreciar a alegada abusividade contratual e ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; por fim majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial