AREsp 2755076 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado parcialmente conhecido e, no mérito de admissibilidade, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos não se mostraram manifestamente protelatórios; quanto às alegações de violação do art. 421 do CC e de dissídio jurisprudencial, a Corte entendeu que...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multas Por Embargos De Declaração, Súmulas STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado parcialmente conhecido e, no mérito de admissibilidade, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos não se mostraram manifestamente protelatórios; quanto às alegações de violação do art. 421 do CC e de dissídio jurisprudencial, a Corte entendeu que faltou comando normativo suficiente e prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF), tornando a fundamentação recursal deficiente e impedindo o conhecimento integral do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido