AREsp 2845248 - DECISAO

AREsp 2845248 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apreciou a matéria fático-contratual ao concluir pela ausência de abusividade dos juros, de modo que a revisão exigida pela agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na instância especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade e foi negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA REGINA VIEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento/inadmissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIA REGINA VIEIRA FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apreciou a matéria fático-contratual ao concluir pela ausência de abusividade dos juros, de modo que a revisão exigida pela agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na instância especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade e foi negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.