AREsp 2774053 - DECISAO

AREsp 2774053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e não apenas na comparação com a taxa média de mercado, prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Jurisprudência Sobre Taxas De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Jurisprudência Sobre Taxas De Mercado

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e não apenas na comparação com a taxa média de mercado, prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, não sendo suficiente apenas a comparação com a taxa média de mercado.