AREsp 2845087 - DECISAO

AREsp 2845087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros contratada (taxa muito superior à média do BACEN e àquela acrescida de 30%), autorizando a revisão e limitação à taxa média do BACEN nos termos da sentença e da jurisprudência consolidada (Tema 27); indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ADRIANA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Repetição/compensação Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974) Repetição/compensação Do Indébito

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADRIANA MARIA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em face do art. 51 do CDC e da jurisprudência do STJ (Tema 27)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros contratada (taxa muito superior à média do BACEN e àquela acrescida de 30%), autorizando a revisão e limitação à taxa média do BACEN nos termos da sentença e da jurisprudência consolidada (Tema 27); indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão dos autos (art. 18, Lei 6.024/1974)
  • Analise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais