AREsp 2833051 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que a taxa média do Bacen seja um referencial e que a revisão só deva ocorrer quando a abusividade esteja comprovada segundo as peculiaridades do caso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros fixada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média apurada pelo Banco Central constitui, por si só, limite para considerar abusiva a taxa de juros contratada
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios na relação de consumo
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto (custo de captação, perfil de risco, spread)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que a taxa média do Bacen seja um referencial e que a revisão só deva ocorrer quando a abusividade esteja comprovada segundo as peculiaridades do caso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros fixada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.