AREsp 2835287 - DECISAO

AREsp 2835287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia não foi demonstrada e porque o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado neste recurso (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a jurisprudência estabelece que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade, cabendo ao juiz avaliar as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Produção De Provas Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia não foi demonstrada e porque o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória e na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado neste recurso (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a jurisprudência estabelece que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade, cabendo ao juiz avaliar as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.