AREsp 2755818 - DECISAO

AREsp 2755818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a pretensão de alterar tal decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; algumas alegações também careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Cerceamento De Defesa/perícia Contábil
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil (alegada)
  3. 3 divergência jurisprudencial (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), e a pretensão de alterar tal decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; algumas alegações também careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais)
  • Publique-se