AREsp 2833821 - DECISAO

AREsp 2833821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento e que a simples superação da taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade, sendo válida a conclusão do TJRS quanto à discrepância significativa no caso concreto; por fim, majoraram-se os honorários de 11% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento e que a simples superação da taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade, sendo válida a conclusão do TJRS quanto à discrepância significativa no caso concreto; por fim, majoraram-se os honorários de 11% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa