AREsp 2768167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA; Agravante: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Revisão Contratual, Sublocação De Imóveis Comerciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7)
Processual Civil Revisão Contratual Sublocação De Imóveis Comerciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 5 E Súmula 7)

Case Brief

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Parties

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Agravante

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório - cerceamento de defesa)
  3. 3 aplicação da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.