AREsp 2798905 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de cerceamento de defesa e existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados; além disso, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Resilição Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Do CDC
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Resilição Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão +5 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial atuarial?
  2. 2 é aplicável a teoria da imprevisão ou a onerosidade excessiva como fundamento para revisão ou resilição contratual?
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo entidade aberta de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de cerceamento de defesa e existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados; além disso, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publicar-se e intimar-se as partes