AREsp 2843510 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmissível por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e porque o provimento dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Contratos Bancários Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e porque o provimento dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido