AREsp 2757818 - DECISAO

AREsp 2757818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou cabalmente a abusividade das taxas de juros pactuadas; o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ segundo o qual a capitalização mensal é permitida apenas em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada, e a taxa contratada não se afastou da média de mercado, não havendo fundamento para revisão.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOS PRAZERES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade, Tarifas Bancárias (tac, Tc), Comissão De Permanência, Súmula 566/stj, Medida Provisória 2.170 36/2001
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade +4 more

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Parties

MARIA DOS PRAZERES DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização mensal de juros em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou cabalmente a abusividade das taxas de juros pactuadas; o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ segundo o qual a capitalização mensal é permitida apenas em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada, e a taxa contratada não se afastou da média de mercado, não havendo fundamento para revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.