AREsp 2787109 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GICELDA MARIA MENEZES DA ROSA; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repetição Do Indébito, Mora
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Parties

GICELDA MARIA MENEZES DA ROSA

Agravante

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.