AREsp 2816493 - DECISAO

AREsp 2816493 - DECISAO

A extrapolação da taxa média do BACEN, por si só, não importa em abusividade automática; é necessário exame das circunstâncias concretas do caso. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média da modalidade no período (407,77% versus 68,09%), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Necessidade de valoração concretizada das peculiaridades do caso concreto para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média do BACEN, por si só, não importa em abusividade automática; é necessário exame das circunstâncias concretas do caso. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média da modalidade no período (407,77% versus 68,09%), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.