AREsp 2822969 - DECISAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, reconheceu a abusividade da taxa remuneratória ao compará-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares e constatou ausência de prova em contrário pela parte recorrente; a reavaliação de fatos e provas é obstruída pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a sentença estava suficientemente motivada, e a prescrição aplicável é decenal (art. 205 CC); assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, reconheceu a abusividade da taxa remuneratória ao compará-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares e constatou ausência de prova em contrário pela parte recorrente; a reavaliação de fatos e provas é obstruída pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a sentença estava suficientemente motivada, e a prescrição aplicável é decenal (art. 205 CC); assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo em recurso especial, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.