AREsp 2849091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro de abusividade sem analisar as particularidades fático-probatórias e econômicas que justificariam a limitação judicial dos juros, e esta Corte não pode, na via do agravo, realizar o reexame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras, Taxa Média De Mercado, Descaracterização Da Mora, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Se a mera ultrapassagem da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro de abusividade sem analisar as particularidades fático-probatórias e econômicas que justificariam a limitação judicial dos juros, e esta Corte não pode, na via do agravo, realizar o reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ