AREsp 2853266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos não demonstraram caráter manifestamente protelatório, mantendo-se, porém, o entendimento de que a simples superação da taxa média...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos não demonstraram caráter manifestamente protelatório, mantendo-se, porém, o entendimento de que a simples superação da taxa média do Banco Central não configura automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração cabal caso a caso; ademais, incidiu óbice regimentar (Súmula 83/STJ) ao conhecimento pleno do recurso especial sobre matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.