AREsp 2845761 - DECISAO

AREsp 2845761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante e não limite absoluto, o Tribunal de origem demonstrou, nos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (cerca de sete vezes), conclusão em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica automaticamente abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre matéria de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante e não limite absoluto, o Tribunal de origem demonstrou, nos autos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (cerca de sete vezes), conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção do reconhecimento de abusividade e a revisão contratual; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.