AREsp 2845207 - DECISAO

AREsp 2845207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e das cláusulas contratuais; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e §1º, III, do CDC
  3. 3 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios por comparação com taxa média de mercado e análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e das cláusulas contratuais; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, § 11, CPC).