AREsp 2756409 - DECISAO

AREsp 2756409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por alegações genéricas e pelo óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o acórdão do TJSC que considerou abusiva a taxa de juros dada a diferença substancial em relação à média de mercado e à ausência de justificativa pela instituição financeira; determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão
  3. 3 revisão contratual com limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial por alegações genéricas e pelo óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o acórdão do TJSC que considerou abusiva a taxa de juros dada a diferença substancial em relação à média de mercado e à ausência de justificativa pela instituição financeira; determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar conhecimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.