AREsp 2820620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais para julgamento antecipado; a taxa média do Banco Central é parâmetro aceitável para aferir abusividade e, no caso concreto, a taxa contratada de 20% ao mês revelou-se significativamente superior à média de mercado de 4% ao mês, caracterizando abusividade e ensejando a repetição do indébito, ao passo que não restou configurado dano moral passível de reparação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais para julgamento antecipado; a taxa média do Banco Central é parâmetro aceitável para aferir abusividade e, no caso concreto, a taxa contratada de 20% ao mês revelou-se significativamente superior à média de mercado de 4% ao mês, caracterizando abusividade e ensejando a repetição do indébito, ao passo que não restou configurado dano moral passível de reparação.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se