AREsp 2812093 - DECISAO

AREsp 2812093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, mas a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto; no presente feito o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) e a taxa média do Bacen (5,71% a.m.; 94,74% a.a.), superior a uma vez e meia a média, concluindo pela abusividade, razão pela qual o especial foi manifestamente inadmissível, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, mas a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto; no presente feito o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) e a taxa média do Bacen (5,71% a.m.; 94,74% a.a.), superior a uma vez e meia a média, concluindo pela abusividade, razão pela qual o especial foi manifestamente inadmissível, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial