AREsp 2776354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a taxa média do Banco Central é um referencial, não um limite absoluto; assim, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média não autoriza, por si só, a declaração de abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stj, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do Banco Central por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sem prequestionamento (Súmula 282/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a taxa média do Banco Central é um referencial, não um limite absoluto; assim, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média não autoriza, por si só, a declaração de abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade diante da notória discrepância e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias justificadoras, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.