AREsp 2807956 - DECISAO

AREsp 2807956 - DECISAO

A taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, porém o mero fato de a taxa contratada exceder a média não prova automaticamente abusividade; é necessário exame das circunstâncias do caso concreto. No caso, as taxas contratuais excederam mais que o triplo da média, restando demonstrada a abusividade, justificando a revisão e a adequação dos juros às taxas médias de mercado. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; honorários majorados para 18%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas
  2. 2 Parâmetro da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, porém o mero fato de a taxa contratada exceder a média não prova automaticamente abusividade; é necessário exame das circunstâncias do caso concreto. No caso, as taxas contratuais excederam mais que o triplo da média, restando demonstrada a abusividade, justificando a revisão e a adequação dos juros às taxas médias de mercado. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; honorários majorados para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Negar provimento ao recurso especial