AREsp 2842248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia diante de provas suficientes nos autos, e porque, embora a taxa média do BC seja parâmetro referencial, no caso concreto restou demonstrado que os juros contratados excederam de forma evidente a taxa média, justificando sua limitação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 observância de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia diante de provas suficientes nos autos, e porque, embora a taxa média do BC seja parâmetro referencial, no caso concreto restou demonstrado que os juros contratados excederam de forma evidente a taxa média, justificando sua limitação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.