AREsp 2786723 - DECISAO

AREsp 2786723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a taxa contratada excedia expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, configurando abusividade, e a recorrente não trouxe demonstração concreta capaz de justificar a diferença; ademais, a alegação de cerceamento não foi conhecida por não ter sido debatida no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada genérica (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade de juros
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 incidência de prescrição decenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a taxa contratada excedia expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, configurando abusividade, e a recorrente não trouxe demonstração concreta capaz de justificar a diferença; ademais, a alegação de cerceamento não foi conhecida por não ter sido debatida no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada genérica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.