AREsp 2842103 - DECISAO

AREsp 2842103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não configura automaticamente abusividade, sendo necessária prova cabal no caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e ausência de justificativa, autorizando a limitação dos juros; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial?
  2. 2 A extrapolação da taxa média do Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios?
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre matéria examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não configura automaticamente abusividade, sendo necessária prova cabal no caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e ausência de justificativa, autorizando a limitação dos juros; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015