AREsp 2816976 - DECISAO

AREsp 2816976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual (reexame fático-probatório), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros após verificar que a taxa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros pactuada pode ser considerada abusiva mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 se o reexame de fatos e provas para verificar abusividade afronta as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual (reexame fático-probatório), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros após verificar que a taxa contratada superou em mais de 100% a taxa média do BACEN e que não houve justificação pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.