AREsp 2837881 - DECISAO

AREsp 2837881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento em precedentes do STJ (incidência da Súmula 83) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além da obstação por falta de prequestionamento (Súmula 211); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento em precedentes do STJ (incidência da Súmula 83) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além da obstação por falta de prequestionamento (Súmula 211); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.