REsp 2197419 - DECISAO

REsp 2197419 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, nos termos da Súmula 282 do STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que as taxas contratuais (19,91%; 19,92%; 21,75% ao mês) eram abusivas em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, havendo fundamento para limitar os juros remuneratórios àquelas médias, aplicação da Súmula 83 do STJ, e impedindo-se o reexame de fatos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrido: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Crédito Pessoal, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abuso De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Contrato De Crédito Pessoal Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, nos termos da Súmula 282 do STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que as taxas contratuais (19,91%; 19,92%; 21,75% ao mês) eram abusivas em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, havendo fundamento para limitar os juros remuneratórios àquelas médias, aplicação da Súmula 83 do STJ, e impedindo-se o reexame de fatos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º