AREsp 2841803 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não decidiu a tese de compensação de parcelas vincendas (apenas admitiu, genericamente, a possibilidade de compensação 'no que couber') e a matéria objeto da irresignação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, a recorrente não alegou violação dos arts. 535/1973 ou 1.022/2015, incidindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ que impede o exame da questão em recurso especial.

Parties
Recorrente: NADIA TERESINHA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Mora, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NADIA TERESINHA ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de parcelas vincendas após revisão contratual
  2. 2 Aplicação do art. 369 do Código Civil à compensação de dívidas
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não decidiu a tese de compensação de parcelas vincendas (apenas admitiu, genericamente, a possibilidade de compensação 'no que couber') e a matéria objeto da irresignação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, a recorrente não alegou violação dos arts. 535/1973 ou 1.022/2015, incidindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ que impede o exame da questão em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.