AREsp 2807344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de, para reformar o acórdão recorrido, exigir-se reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos legais, devendo-se, ademais, majorar os honorários por trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RENATO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Revisão De Taxa De Juros, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Revisão De Taxa De Juros Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RENATO MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de, para reformar o acórdão recorrido, exigir-se reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos legais, devendo-se, ademais, majorar os honorários por trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da condenação