AREsp 2852528 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, mas não constitui limite absoluto; a abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração cabal no caso concreto. Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (inclusive a limitação a uma vez e meia da taxa média diante de onerosidade excessiva comprovada), o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o arbitramento de honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, indica cobrança abusiva
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base exclusivamente na taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS e parâmetros jurisprudenciais (1,5x, 2x, 3x)

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é parâmetro relevante, mas não constitui limite absoluto; a abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração cabal no caso concreto. Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (inclusive a limitação a uma vez e meia da taxa média diante de onerosidade excessiva comprovada), o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o arbitramento de honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.