AREsp 2809622 - DECISAO

AREsp 2809622 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ (Tema 27) e eventual modificação demandaria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a incidência da Súmula 7 impede o exame do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ (Tema 27) e eventual modificação demandaria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a incidência da Súmula 7 impede o exame do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial