AREsp 2776784 - DECISAO

AREsp 2776784 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia quanto à configuração de onerosidade excessiva e consequente substituição do índice de correção (IGP-M pelo IPCA) depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ HELDER AGUIAR CÂMARA FILHO; Agravado: BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária, Índices De Reajuste (igp M, Ipca)
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Correção Monetária Índices De Reajuste (igp M, Ipca)

Case Brief

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Parties

JOSÉ HELDER AGUIAR CÂMARA FILHO

Agravante

BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 CC) e da imprevisão (art. 317 CC) ao contrato de compra e venda firmado em julho de 2020
  2. 2 Substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA no período da pandemia (outubro/2020 a novembro/2022)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais diante de evento superveniente imprevisível (pandemia)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia quanto à configuração de onerosidade excessiva e consequente substituição do índice de correção (IGP-M pelo IPCA) depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.