AREsp 2825395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se o recálculo do saldo devedor aplicando-se o IPCA conforme instrumento contratual e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária E Índices De Reajuste (igp M E Ipca), Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Correção Monetária E Índices De Reajuste (igp M E Ipca) Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

RIBEIRÃO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção contratualmente ajustados
  2. 2 aplicação do índice IPCA em substituição ao IGP-M conforme instrumento posterior
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se o recálculo do saldo devedor aplicando-se o IPCA conforme instrumento contratual e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial