AREsp 2811588 - DECISAO

AREsp 2811588 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282 do STF), a decisão de origem que reviu a taxa contratual para a taxa média de mercado do Banco Central (Série 25465) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas alegados pela recorrente; procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Produção De Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central (Série 25465)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre arts. 421 do CC e arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282 do STF), a decisão de origem que reviu a taxa contratual para a taxa média de mercado do Banco Central (Série 25465) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame de fatos e provas alegados pela recorrente; procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.