AREsp 2851917 - DECISAO

AREsp 2851917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou argumentação considerada deficiente: o dispositivo legal indicado não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e não demonstrou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o processamento do recurso especial; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial por interpretação diversa de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou argumentação considerada deficiente: o dispositivo legal indicado não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e não demonstrou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o processamento do recurso especial; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.