AREsp 2845793 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto probatório para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Restituição De Valores (art. 42 Do Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios comparada à taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (impedimento de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto probatório para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.