AREsp 2808286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações que visavam modificar as conclusões do acórdão recorrido dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo demonstração de onerosidade excessiva por motivos imprevisíveis nos termos do art. 317 do CC; além disso, parte das questões não foi pré-questionada, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ, e houve deficiência na indicação de dispositivo do CDC (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Contrato De Empreitada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão do contrato por onerosidade excessiva (art. 317 CC)
  2. 2 afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento de matéria prevista no art. 206, § 3º, V, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações que visavam modificar as conclusões do acórdão recorrido dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo demonstração de onerosidade excessiva por motivos imprevisíveis nos termos do art. 317 do CC; além disso, parte das questões não foi pré-questionada, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ, e houve deficiência na indicação de dispositivo do CDC (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.